Assembleia Legislativa da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 465, a inconstitucionalidade do art. 136, VII da Constituição do Estado da Paraíba, e ainda das Leis complementares nº 4/1991 e nº 5/1991. (DJ 25/11/1994)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 4, de 08 de janeiro de 1991DEFINE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ADVOGADOS DE OFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 5, de 08 de janeiro de 1991DEFINE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PROCURADORESDO ESTADO.