Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS ADVOGADOS DE OFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 465, de 25 de novembro de 1994O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 465, a inconstitucionalidade do art. 136, VII da Constituição do Estado da Paraíba, e ainda das Leis complementares nº 4/1991 e nº 5/1991. (DJ 25/11/1994)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 465, a inconstitucionalidade dos arts. 32, parágrafo único, e 136, VII da Constituição do Estado da Paraíba, e ainda das Leis complementares nº 4/1991 e 5/1991. (DJ 25/11/1994)