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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 219, de 23 de setembro de 1994

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219, a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2° do art. 73 da Constituição do Estado da Paraíba e do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DJe 23/09/1994)

Data
23 de setembro de 1994
Número
219
Publicação
23 de setembro de 1994 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.