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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.075, de 23 de agosto de 1988

REAJUSTA VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; CONCEDE ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 1988
Número
5075
Publicação
24 de agosto de 1988 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.