Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 1992
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 2.892, de 06 de setembro de 1963REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES MONTA-CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 3.571, de 03 de março de 1967AUTORIZA A CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA VEICULOS EM PREDIOS RESIDENCIAIS.
Revoga a
Lei nº 3.622, de 27 de outubro de 1967DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CONSTRUÇÕES POPULARES EM DETERMINADAS ZONAS DA CIDADE.
Revoga a
Lei nº 3.823, de 07 de novembro de 1969DISPOE SOBRE EXIGENCIAS PARA APROVAÇAO DE AUMENTOS EM PREDIOS.
Revoga a
Lei nº 3.885, de 31 de agosto de 1970AUTORIZA COBERTURA DE FAIXAS E RECUOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Revoga a
Lei nº 4.233, de 26 de dezembro de 1972ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 3.2.1.09 E 3.2.1.10 INTRODUZ PARAGRAFOS AO ARTIGO 3.2.1.10 E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITI- VOS A SECAO 3.2. (EDIFICIOS COMERCIAIS E DE HABITACAO COLE- TIVA) DO TITULO 3. DA LEI N. 1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959 CODIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Revoga a
Lei nº 4.305, de 10 de julho de 1973REGULA SALIÊNCIAS E BALANÇOS PARA EDÍFICIOS CONSTRUÍDOS EM RUAS SUJEITAS A RECUOS.
Revoga a
Lei nº 4.361, de 10 de janeiro de 1974OBRIGA A COLOCAÇÃO DE PLACAS, NOS LOCAIS DE OBRAS, POR FIRMAS EMPREITEIRAS RESPONSÁVEIS POR CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 4.968, de 27 de dezembro de 1979TORNA OBRIGATÓRIA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE TUBULAÇÕES TELEFÔNICAS EM EDIFÍCIOS, UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.307, de 15 de dezembro de 1982DISPÕE SOBRE DESDOBRO E FRACIONAMENTO DE LOTES, CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA, CASAS ISOLADAS, GEMINADAS OU NÚCLEOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VER LEI 2325)
Revoga a
Lei nº 5.409, de 30 de março de 1984DISPOE SOBRE APROVACAO DE PLANTAS E CONCESSAO DE ALVARA DE CONSTRUCAO.
Revoga a
Lei nº 5.414, de 18 de abril de 1984INCLUI ENTRE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA A SER CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.494, de 24 de outubro de 1984DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CONCESSÃO DE "HABITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E NÚCLEOS RESIDENCIAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.534, de 20 de dezembro de 1984AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DE GUARDA E SEGURANÇA NA FAIXA DE RECUO FRONTAL EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COLETIVOS.
Revoga a
Lei nº 5.638, de 13 de dezembro de 1985AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Revoga a
Lei nº 6.121, de 29 de novembro de 1989ESTABELECE PRAZOS PARA DESPCHOS DE REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E FIXA NORMAS PARA ESSES PROCEDIMENTOS.
Revoga a
Lei nº 6.164, de 08 de janeiro de 1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS DE COMÉRCIO EM VIELAS E PASSAGENS DE PEDESTRES ONDE NÃO EXISTA INTERESSE DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.416, de 19 de março de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5132/81 QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RAMPAS QUE PERMITAM O ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1991ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6098, DE 28DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.
Revoga a
Lei nº 6.615, de 12 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CORRIMÃOS NAS ESCADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.633, de 26 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE SACADAS EM BALANÇO SOBRE OS RECUOS OBRIGATÓRIOS OU FACULTATIVOS.
Alterada pela
Lei nº 7.485, de 20 de abril de 1993PRORROGA O INICIO DA VIGENCIA DA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Alterada pela
Lei nº 7.536, de 29 de junho de 1993ACRESCENTA A LETRA "M", AO ARTIGO 1.2.01.02., DA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE "DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS A EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS", QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDACAO.
Revogada pela
Lei nº 7.536, de 29 de junho de 1993ACRESCENTA A LETRA "M", AO ARTIGO 1.2.01.02., DA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE "DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS A EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS", QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDACAO.
Alterada pela
Lei nº 7.558, de 09 de julho de 1993INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.246, de 19 de agosto de 1993DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.269, de 08 de setembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO Nº 11.246, DE 19 DE AGOSTO DE 1993.
Alterada pela
Lei nº 7.744, de 27 de dezembro de 1993ACRESCENTA AS LETRAS "N" E "O", AO ARTIGO 1.2.01.02 DA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS". (REPRESENTANTES DA PUCCAMP E UNICAMP).
Alterada pela
Decreto nº 11.489, de 18 de abril de 1994APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – CPLE.
Alterada pela
Lei nº 8.091, de 01 de novembro de 1994DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6.1.03.01, "CAPUT" E SEU PARAGRAFO 1º., REVOGA AS LEIS "A" E "B", DO PARAGRAFO 1º., DA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei nº 8.166, de 19 de dezembro de 1994INSTITUI O FUNDO UNICO DE FOMENTO AOS PARQUES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.232, de 27 de dezembro de 1994ESTABELECE CONDICOES PARA A INSTALACAO DE POLOS GERADORES DE TRAFEGO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 8.437, de 25 de julho de 1995DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.437, de 25 de julho de 1995DISPOE SOBRE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 8.651, de 19 de dezembro de 1995ACRESCENTA OS ARTIGOS 4.1.01.09 E 4.1.01.10 NA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992 (CODIGO DE OBRAS).
Alterada pela
Lei nº 8.870, de 28 de junho de 1996ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 4.1.01.09 E 4.1.01.10 E ACRESCENTA O ARTIGO 4.1.01.11 NA LEI Nº7.413/92 (CODIGO DE OBRAS).
Alterada pela
Lei nº 9.356, de 26 de agosto de 1997ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 3.1.03.03 DA LEI N°7.413/92.
Alterada pela
Lei nº 9.364, de 28 de agosto de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.915, de 20 de novembro de 1998OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO A RESERVAR VAGAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 10.393, de 22 de dezembro de 1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7413/92 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 10.572, de 04 de julho de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10393/99 QUE "ALTERA A LEI 7413/92 QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 10.758, de 28 de dezembro de 2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.393 DE 22/12/99, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.413/92, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.158, de 12 de março de 2002DA NOVA REDACAO AO $ 2. E REVOGA O $ 3º DO ART. 3.1.03.01 DA LEI Nº7413/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.254, de 27 de maio de 2002ESTABELECE PRINCIPIO ORIENTADOR NA DEFINICAO DOS CRITERIOS TECNICOS CONSTRUTIVOS AOS LOCAIS UTILIZADOS PARA A REALIZACAO DE AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Alterada pela
Lei nº 11.258, de 29 de maio de 2002DISPOE SOBRE A PASSAGEM DE AGUAS PLUVIAIS DE UM TERRENO PARA OUTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.415, de 13 de novembro de 2002ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7413/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 14.262, de 19 de março de 2003ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ANALISE PARA DEFINICAO DE DIRETRIZES URBANISTICAS, ESTUDOS ESPECIFICOS, APROVACAO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 11.674, de 02 de outubro de 2003DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS A PROTECAO DE PERIMETROS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCOES DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.