Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CONCESSÃO DE "HABITE-SE" EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E NÚCLEOS RESIDENCIAIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.