Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DE GUARDA E SEGURANÇA NA FAIXA DE RECUO FRONTAL EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COLETIVOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1984
Autoria: Ozair Rizzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 7.230, de 09 de novembro de 1992DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º, DA LEI Nº 5.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DA GUARDA E SEGURANÇA NA FAIXA DE RECUO FRONTAL EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COLETIVOS”
Revogada pela
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.