Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º, DA LEI Nº 5.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DA GUARDA E SEGURANÇA NA FAIXA DE RECUO FRONTAL EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COLETIVOS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.534, de 20 de dezembro de 1984AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DE GUARDA E SEGURANÇA NA FAIXA DE RECUO FRONTAL EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS COLETIVOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.