Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO A RESERVAR VAGAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 1998
Autores: Antonio Rafful, Petterson Prado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei nº 15.748, de 26 de abril de 2019DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADORES ANTONIO RAFFUL E PETTERSON PRADO. ALTERA A LEI 6235.