Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2018
Autoria: Zé Carlos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.235, de 18 de junho de 1990DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA UTILIZAÇÃO EM VAGAS PARA ESTACIONAMENTO.
Revoga a
Lei nº 9.915, de 20 de novembro de 1998OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO A RESERVAR VAGAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.