Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO “SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO” DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA UTILIZAÇÃO EM VAGAS PARA ESTACIONAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 1989
Autoria: Célia Leão
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 15.748, de 26 de abril de 2019DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER LEI 9915.