Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.269, de 08 de setembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO Nº 11.246, DE 19 DE AGOSTO DE 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.