Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS DE COMÉRCIO EM VIELAS E PASSAGENS DE PEDESTRES ONDE NÃO EXISTA INTERESSE DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 1989
Autoria: Tadeu Marcos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER DECRETO 10081; REVOGADA PELA LEI 7558.