Câmara Municipal de Campinas (SP)
INCLUI ENTRE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA A SER CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1983
Autoria: Ozair Rizzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 6.567, de 15 de julho de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5414, DE 18 DE ABRIL DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETO E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.