Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5414, DE 18 DE ABRIL DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1990
Autoria: Lino Sigrist
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.414, de 18 de abril de 1984INCLUI ENTRE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA A SER CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.