Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.590, de 09 de junho de 2004DISPÕE SOBRE A PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.635, de 09 de julho de 2004DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E CODIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.956, de 05 de abril de 2006INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - DPS-1600 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 16 de março de 2007ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 16 de março de 2007DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.235, de 31 de maio de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICA O ART. 6° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 57/2007 E DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ÓRGÃO FAZENDÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.243, de 01 de junho de 2007DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART.48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.428, de 10 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA TECNOLÓGICA SAT-1900 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.435, de 17 de dezembro de 2007ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL CIÊNCIA, PESQUISA E TECNOLOGIA - CIPES-1100,PARA GRUPO OCUPACIONAL POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PPGG-1100,INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DEFINE NORMAS PARA SUA EFETIVAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.436, de 17 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICAS-SEI-2000,DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, CRIADO PELA LEI N° 4.974, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987,E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.558, de 04 de junho de 2008DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A RENUMERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.557, de 04 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.591, de 26 de junho de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DA PARAÍBA - INTERPA, CRIADO PELA LEI N° 5.517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.634, de 07 de agosto de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, ANS - 900, CRIADO PELA LEI N° 4.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.641, de 28 de agosto de 2008CRIA O GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - FAP-1300 NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO E ESTRUTURA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.642, de 28 de agosto de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA JUCEP E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.698, de 27 de novembro de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, CÓDIGO ACI - 1800, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.704, de 27 de novembro de 2008FIXA O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROCURADOR DAS AUTARQUIAS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.699, de 27 de novembro de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - FUNAD E DEFINE NORMAS PARA A SUA CONSOLIDAÇÃO.
Norma correlata
Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 25 de maio de 2011ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.705, de 14 de maio de 2012DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57, INC.VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003, REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.243, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Resolução nº 1.632, de 29 de maio de 2014DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.318, de 30 de maio de 2014DEFINE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Resolução nº 1.682, de 17 de março de 2016DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.703, de 31 de maio de 2016ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ESTADUAL Nº 8.243, DE 1° DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.920, de 21 de junho de 2017INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA GESTÃO DE APRENDIZAGEM NA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.932, de 04 de julho de 2017FIXA PERCENTUAL PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 154, de 07 de maio de 2019ALTERA O § 2º DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.653, de 23 de março de 2020ALTERA A LEI Nº 8.243, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 23 de março de 2020DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2003 E LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.191, de 12 de janeiro de 2022DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.255, de 05 de abril de 2022FIXA O PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 175, de 02 de maio de 2022DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NO ARTIGO 253 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.563, de 03 de março de 2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.584, de 10 de março de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS, A QUE SE REFERE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.668, de 12 de junho de 2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.668, de 12 de junho de 2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.755, de 05 de setembro de 2023CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SECULT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 190, de 22 de janeiro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.179, de 25 de abril de 2024DEFINE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES NA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, O PISO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.236, de 13 de maio de 2024DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.259, de 21 de maio de 2024ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA E ALTERA A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Resolução nº 2.241, de 25 de junho de 2024REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE) PREVISTA NO ART. 57, VII E 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (ALPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.332, de 29 de julho de 2024REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE) PREVISTA NO ART. 57, VII E 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (ALPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, estabelece o seu Regime Jurídico e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.533, de 19 de dezembro de 2024Cria o Programa de Educação Cidadã Integral composto por Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT), Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS), Escolas Cidadãs Integrais Indígenas (ECII) e institui o auxílio financeiro-educacional e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.