Assembleia Legislativa da Paraíba
FIXA PERCENTUAL PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2017
Autoria: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.271, de 27 de dezembro de 2002ALTERA A LEI 5.607, DE 26 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.290, de 11 de julho de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E RENUMERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.705, de 14 de maio de 2012DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57, INC.VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003, REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.243, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.