Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2012
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 77, de 01 de junho de 2007ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.547, de 05 de novembro de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 165, de 13 de janeiro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE ATIVIDADES MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 175, de 02 de maio de 2022DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NO ARTIGO 253 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.307, de 06 de fevereiro de 2024O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7307, com eficácia “ex nunc” a inconstitucionalidade das expressões “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” contida no parágrafo único do art. 76, e “no serviço Público estadual e no serviço público em geral”, prevista no §1º do art. 80, ambos da Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. (DJe 06/02/2024)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 194, de 17 de junho de 2024ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, A FIM DE AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, estabelece o seu Regime Jurídico e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 207, de 13 de junho de 2025Altera, revoga e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 22 de dezembro de 2025Modifica a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012 e a Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 224, de 19 de junho de 2026Altera a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, para incluir a Atividade Cumulativa no rol de verbas e indenizações previsto no art. 101, suprimir o inciso XII do art. 126, conferir nova denominação à Subseção XIII, reformular os arts. 145-A a 145-E e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72; e Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.
1) Foi julgada improcedente a ADI 6865, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos artigos 18, XX e 154, III da LC 104/2012, confirmada, assim, a constitucionalidade desses dispositivos. (DJe 28/03/2022) 2) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7307, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade das expressões "no serviço público do Estado, no serviço público em geral", contida no parágrafo único do art. 76, e "no serviço Público estadual e no serviço público em geral", prevista no § 1º do art. 80, ambos da Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. (DJe 09/01/2024)