Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, estabelece o seu Regime Jurídico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: Defensoria Pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 175, de 02 de maio de 2022DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NO ARTIGO 253 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.664, de 15 de maio de 2025Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 207, de 13 de junho de 2025Altera, revoga e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 22 de dezembro de 2025Modifica a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012 e a Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.259, de 12 de fevereiro de 2026Dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 221, de 09 de março de 2026Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 205/2024, para estabelecer os parâmetros mínimos de reserva de vagas em seus concursos públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 224, de 19 de junho de 2026Altera a Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, para incluir a Atividade Cumulativa no rol de verbas e indenizações previsto no art. 101, suprimir o inciso XII do art. 126, conferir nova denominação à Subseção XIII, reformular os arts. 145-A a 145-E e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72; e Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205, de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.