Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 23 DE MAIO DE 2012, A FIM DE AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Defensoria Pública
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.