Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2008
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.273, de 21 de agosto de 1981CRIA A POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.009, de 29 de dezembro de 1987ALTERA A LEI Nº 4.273, DE 21 DE AGOSTO DE 1981, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.349, de 09 de janeiro de 1991MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.273, DE 21 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.716, de 25 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.549, de 04 de junho de 2008MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.273, DE 21 AGOSTO DE 1981, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.349, DE 09 DE JANEIRO DE 1991.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.672, de 29 de outubro de 2008DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DO GRUPO GPC-600 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.673, de 29 de outubro de 2008DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A RENUMERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 13 de maio de 2010ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.092, de 25 de setembro de 2013ALTERA ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 85, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 124, de 03 de outubro de 2014REGULAMENTA A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL , NA QUALIDADE DE ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ORGANIZACIONAL DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.614, de 18 de dezembro de 2015ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, Nº 4.816, DE 03 DE JUNHO DE 1986, Nº 9.353, DE 12 DE ABRIL DE 2011, Nº 85, DE 12 DE AGOSTO DE 2008, E Nº 8.355, DE 21 DE OUTUBRO DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.192, de 31 de agosto de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 29 de dezembro de 2018CRIA E DISCIPLINA O SISTEMA GERAL DE DISCIPLINA DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESDS, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - SESDS/PB, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.599, de 05 de novembro de 2021O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 85/2008. (DJe 05/11/2021)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.455, de 23 de novembro de 2022INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE POLÍCIA CIVIL – GPC - 600 DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.439, de 06 de novembro de 2024Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 8.673, de 29 de outubro de 2008, e o art. 6º da Lei nº 9.703, de 14 de maio de 2012.
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei n. 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n. 85/2008. (DJe 05/11/2021) 2) Declarada a Inconstitucionalidade do art. 211, da Lei Complementar 85/2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0117297-20.2012.815.0000.