Assembleia Legislativa da Paraíba
REGULAMENTA A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL , NA QUALIDADE DE ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ORGANIZACIONAL DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2013
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 29 de dezembro de 2018CRIA E DISCIPLINA O SISTEMA GERAL DE DISCIPLINA DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESDS, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - SESDS/PB, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.