Assembleia Legislativa da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 85/2008. (DJe 05/11/2021)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 85, de 12 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUAS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.471, de 25 de outubro de 2019ASSEGURA À POLÍCIA CIVIL, PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS.