Assembleia Legislativa da Paraíba
ASSEGURA À POLÍCIA CIVIL, PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PRECÍPUAS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2019
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.599, de 05 de novembro de 2021O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei nº 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 85/2008. (DJe 05/11/2021)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6599, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 6º, da Lei n. 11.471/2019 e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar n. 85/2008. (DJe 05/11/2021)