Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA E ALTERA A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.339, de 22 de agosto de 2024ALTERA AS LEIS Nº 13.259, DE 21 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA; E Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA.