Assembleia Legislativa da Paraíba
FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2007
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.536, de 07 de maio de 2008ALTERA A LEI N° 8427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.877, de 18 de maio de 2017DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N° 8.427, DE 10 DEZEMBRO DE 2007.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.769, de 28 de outubro de 2019O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.769, a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da lei nº 8.438/2007. (DJe 28/10/2019)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.259, de 21 de maio de 2024ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS (SFT) DO ESTADO DA PARAÍBA E ALTERA A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4769, a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da lei nº 8438/2007. (DJe 28/10/2019)