Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.769, de 28 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.769, a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da lei nº 8.438/2007. (DJe 28/10/2019)
- Data
- 28 de outubro de 2019
- Número
- 4769
- Publicação
- 28 de outubro de 2019 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 8.438, de 18 de dezembro de 2007FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.