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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.769, de 28 de outubro de 2019

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.769, a inconstitucionalidade do art. 8º e parágrafos da lei nº 8.438/2007. (DJe 28/10/2019)

Data
28 de outubro de 2019
Número
4769
Publicação
28 de outubro de 2019 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.