Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ESTADUAL Nº 8.243, DE 1° DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2016
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.243, de 01 de junho de 2007DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART.48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.