Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2014
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.467, de 26 de maio de 2015ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.569, de 19 de novembro de 2015ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI N° 8.650, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA OS INCISOS XVII E XXIV DO ART. 3° DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015; ACRESCENTA OS ARTIGOS 7°-A E 7°-B À LEI N° 10.318, DE 30 DE MAIO DE 2014; E ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.406, de 07 de maio de 2026Cria a Parcela Provisória de Incorporação (PPI) e a Parcela Própria de Remuneração (PPR) para as categorias que especifica, e dá outras providências.