Assembleia Legislativa da Paraíba
Cria a Parcela Provisória de Incorporação (PPI) e a Parcela Própria de Remuneração (PPR) para as categorias que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2025
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIDORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS - SFT DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.562, de 04 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.383, de 15 de junho de 2011INSTITUI A BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.318, de 30 de maio de 2014DEFINE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.569, de 19 de novembro de 2015ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI N° 8.650, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA OS INCISOS XVII E XXIV DO ART. 3° DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015; ACRESCENTA OS ARTIGOS 7°-A E 7°-B À LEI N° 10.318, DE 30 DE MAIO DE 2014; E ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.193, de 31 de agosto de 2018ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 9383, DE 19 DE JUNHO DE 2011.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.359, de 18 de junho de 2019INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ-1700) DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAIBA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12.168, de 20 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DESEMPENHO PROFISSIONAL PARA MILITARES ESTADUAIS, SERVIDORES CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, QUE FORAM APOSENTADOS ACOMETIDOS DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU PARCIAL, INCAPACITANTES PARA AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NO PERÍODO DE 26 DE MAIO DE 2011 A 03 DE JULHO DE 2018.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.455, de 23 de novembro de 2022INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE POLÍCIA CIVIL – GPC - 600 DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.258, de 16 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.