Assembleia Legislativa da Paraíba
Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.249, de 03 de abril de 1990DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA-FUNESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.262, de 17 de abril de 1990APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - FUNAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.275, de 18 de maio de 1990DÁ NOVOS VALORES AOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO SERVIÇO DE SAÚDE - SSA - 1200, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.306, de 14 de setembro de 1990MODIFICA DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DA SUDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.069, de 12 de abril de 2002INSTITUI O SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - SEVISA-PB, CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - AGEVISA-PB, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.779, de 07 de julho de 2005CRIA A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA - AESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.843, de 01 de novembro de 2005DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 07 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.861, de 16 de novembro de 2005DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA PARAÍBA-OSPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.322, de 10 de setembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAC, DE QUE TRATA O DECRETO N°11.982, DE 10 DE JUNHO DE 1987, E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.441, de 28 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.447, de 02 de janeiro de 2008INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.562, de 04 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.642, de 28 de agosto de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA JUCEP E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.699, de 27 de novembro de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - FUNAD E DEFINE NORMAS PARA A SUA CONSOLIDAÇÃO.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.705, de 27 de novembro de 2008DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 57, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS OCUPANTES DO GRUPO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA-1200.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.698, de 27 de novembro de 2008INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, CÓDIGO ACI - 1800, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.742, de 01 de abril de 2009TRANSFERE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.353, de 12 de abril de 2011CRIA O CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GUARDA MILITAR DA RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.804, de 13 de dezembro de 2016ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E NA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS (SEFIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.987, de 10 de outubro de 2017CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE "ALICE DE ALMEIDA" - FUNDAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 148, de 23 de março de 2018DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTENTE JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; DEFINE RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº86 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.309, de 08 de abril de 2019ALTERA A LEI Nº 3.848. DE 15 DE JUNHO DE 1976,PARA ESTABELECER NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.316, de 17 de abril de 2019AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A EXTINÇÃO DE ENTIDADES E INSTITUIR A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.359, de 18 de junho de 2019INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ-1700) DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAIBA.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.455, de 23 de novembro de 2022INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DE POLÍCIA CIVIL – GPC - 600 DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA, MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.584, de 10 de março de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS, A QUE SE REFERE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13.258, de 16 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13.532, de 19 de dezembro de 2024Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 13.598, de 18 de março de 2025Cria Cargos Comissionados da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.387, de 29 de abril de 2026Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e altera a Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.406, de 07 de maio de 2026Cria a Parcela Provisória de Incorporação (PPI) e a Parcela Própria de Remuneração (PPR) para as categorias que especifica, e dá outras providências.