Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2007
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.700, de 27 de novembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 8.441 E 8.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.240, de 21 de setembro de 2010ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.441 E REVOGA O § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.442, DATADAS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.279, de 10 de abril de 2014DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO PESSOAL DOCENTE, DE QUE TRATA A LEI N° 8.441, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, DE QUE TRATA A LEI N° 8.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 825.584, de 16 de dezembro de 2024O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0825584-08.2024.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia do § 4º, do art. 38 da Lei nº 8.441/2007, com redação dada pela Lei nº 8.700/2008. (DJe 23/01/2025)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0825584-08.2024.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia do § 4º, do art. 38 da Lei nº 8.441/2007, com redação alterada pela Lei nº 8.700/2008, (DJe 23/01/2025) com modulação de efeitos para que a medida cautelar passe a valer a partir de. 16 de dezembro de 2026. (27/03/2026)