Assembleia Legislativa da Paraíba
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0825584-08.2024.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia do § 4º, do art. 38 da Lei nº 8.441/2007, com redação dada pela Lei nº 8.700/2008. (DJe 23/01/2025)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.441, de 28 de dezembro de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.700, de 27 de novembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 8.441 E 8.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.