Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.224, de 21 de maio de 2007CRIA E DENOMINA UNIDADE ESCOLAR, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.232, de 31 de maio de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.238, de 31 de maio de 2007DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO PROGRAMA "GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA PARAÍBA", ESTABELECE REGRA PARA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA RENOMEADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.235, de 31 de maio de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICA O ART. 6° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 57/2007 E DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM ÓRGÃO FAZENDÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.237, de 31 de maio de 2007DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.242, de 01 de junho de 2007INSTITUI ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.309, de 22 de agosto de 2007ALTERA O § 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.321, de 03 de setembro de 2007ESTADUALIZA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ÍNDIO ANTÔNIO SINÉSIO DA SILVA, NA ALDEIA BREJINHO, NO MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.321, de 03 de setembro de 2007ESTADUALIZA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ÍNDIO ANTÔNIO SINÉSIO DA SILVA, NA ALDEIA BREJINHO, NO MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.382, de 13 de novembro de 2007ALTERA O §1° DO ART.15 DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.380, de 13 de novembro de 2007DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.380, de 13 de novembro de 2007DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.389, de 27 de novembro de 2007FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DA PARAÍBA, O PROGRAMA CAPACITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.431, de 12 de dezembro de 2007EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.452, de 04 de janeiro de 2008TRANSFORMA OS CARGOS DA ESCOLA NORMAL ESTADUAL PROFESSOR FRANCELINO DE ALENCAR NEVES - CEPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.510, de 09 de abril de 2008ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 6379 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.520, de 23 de abril de 2008CRIA O CARGO DE CAPELÃO MILITAR, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.621, de 21 de julho de 2008CRIA E DENOMINA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.632, de 31 de julho de 2008ALTORIZA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.639, de 19 de agosto de 2008DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESAT, CRIADA PELA LEI N° 8.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.871, de 14 de agosto de 2009REDEFINE ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO MEIO AMBIENTE - SECTMA, DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.779 DE 07 DE JULHO DE 2005, QUE CRIOU A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA - AESA E DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.873, de 18 de agosto de 2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR E DE CHEFE DE CARTÓRIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES HOMOFÓBICOS DA CAPITAL, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI N° 8.186/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.874, de 18 de agosto de 2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CABEDELO-PB, DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR E DE CHEFE DE CARTÓRIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI N° 8.186/2007, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.872, de 18 de agosto de 2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DELEGADO TITULAR E DE CHEFE DE CARTÓRIO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS DA CAPITAL, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.055, de 19 de março de 2010ESTADUALIZA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA JOSÉ FERREIRA PADILHA, DA ALDEIA VAL, NO MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.077, de 14 de abril de 2010CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SEPM, COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.432, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA; REVOGA A LEI Nº 7.930, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.317, de 30 de dezembro de 2010FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186 , DE 17 DE MARÇO DE 2007 , REDEFININDO ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.350, de 12 de abril de 2011TRANSFORMA ÓRGÃO ESTADUAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.186, DE 17 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.880, de 19 de setembro de 2012INSTITUI A SECRETARIA EXECUTIVA DA PESCA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.467, de 26 de maio de 2015ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.569, de 19 de novembro de 2015ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI N° 8.650, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA OS INCISOS XVII E XXIV DO ART. 3° DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, ALTERADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015; ACRESCENTA OS ARTIGOS 7°-A E 7°-B À LEI N° 10.318, DE 30 DE MAIO DE 2014; E ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI N° 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.804, de 13 de dezembro de 2016ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E NA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS (SEFIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.903, de 06 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.918, de 21 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL - IDEME; ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.037, de 13 de dezembro de 2017ALTERA A LEI N° 8186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 23 de março de 2018DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTENTE JURÍDICO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; DEFINE RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº86 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.097, de 28 de março de 2018ALTERA A LEI N° 4.195, DE 10 DE DEZEMBRO 1980, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº 4.550, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983; ALTERA A LEI Nº 10.903, DE 06 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS; E, ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.101, de 06 de abril de 2018DISPÕE SOBRE O CORPO DIRETIVO DAS ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS, ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS TÉCNICAS E ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS SOCIOEDUCATIVAS, E ALTERA A LEI N° 8.186, DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.232, de 11 de dezembro de 2018CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO - SCSCG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.264, de 29 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.263, de 29 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.268, de 29 de dezembro de 2018ALTERA OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DO CORPO DIRETIVO DAS ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS, ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS TÉCNICAS E ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS SOCIOEDUCATIVAS, CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO II DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E EXTINGUE CARGOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei Complementar nº 152, de 29 de dezembro de 2018CRIA E DISCIPLINA O SISTEMA GERAL DE DISCIPLINA DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESDS, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - SESDS/PB, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONTROLE DISCIPLINAR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.305, de 15 de março de 2019ALTERA ITEM 08 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; A LEI N° 11.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESAT; A LEI Nº 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.317, de 17 de abril de 2019ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS- EMPASA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.351, de 11 de junho de 2019DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS E RECEITA, NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; ALTERA A LEI Nº 8,186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E A LEI Nº 11.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESAT.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.427, de 06 de setembro de 2019ALTERA O ITEM 07 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SERI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.427, de 06 de setembro de 2019ALTERA O ITEM 07 DO ANEXO IV DA LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SERI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.526, de 03 de dezembro de 2019ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, PARA ALTERAR DENOMINAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA; E ALTERA A LEI N° 9.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, PARA INSERIR A CURADORIA DO ARTESANATO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Foi deferido o pedido de medida cautelar, nos autos da ADI 4843 no STF, para suspender, até final julgamento, a eficácia, a execução e a aplicabilidade da alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei estadual nº 8.186, de 16 de março de 2007 (unicamente quanto à expressão “na elaboração de documentos jurídicos”) e dos itens ns. 2 a 21 (exclusivamente nos pontos que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos) do Anexo IV da mesma Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, alterada pelas Leis nºs. 9.332/2011 e 9.350/2011. (DJe 03/02/2014)