Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL - IDEME; ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2017
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.020, de 07 de abril de 1988DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO: EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.730, de 11 de julho de 2016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.850, de 27 de dezembro de 2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 806.905, de 21 de maio de 2020O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806905-67.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei estadual nº 10.918/2017. (DJe 21/05/2020)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.830, de 05 de janeiro de 2021EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO – SCSCG, CRIADA PELA LEI Nº 11.232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018; ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DEFINIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806905-67.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei estadual nº 10.918/2017. (DJe 21/05/2020)