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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 806.905, de 21 de maio de 2020

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806905-67.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei estadual nº 10.918/2017. (DJe 21/05/2020)

Data
21 de maio de 2020
Número
806905
Publicação
21 de maio de 2020 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 10.918, de 21 de junho de 2017

    DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL - IDEME; ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.