Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 806.905, de 21 de maio de 2020
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806905-67.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei estadual nº 10.918/2017. (DJe 21/05/2020)
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 806905
- Publicação
- 21 de maio de 2020 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.918, de 21 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL - IDEME; ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.