Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SEPM, COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.432, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA; REVOGA A LEI Nº 7.930, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2010
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.432, de 19 de agosto de 1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.930, de 04 de janeiro de 2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.432 DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE "CRIA AS CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.981, de 15 de dezembro de 2009REVOGA A LEI N° 5.784, DE 02 DE SETEMRO DE 1993; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.392, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.