Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.930, de 04 de janeiro de 2006ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.432 DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE "CRIA AS CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.077, de 14 de abril de 2010CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SEPM, COM ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007; DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.432, DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA; REVOGA A LEI Nº 7.930, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.093, de 07 de maio de 2010FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 426.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS ), TENDO POR FONTE A ANULAÇÃO DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) RELATIVO AO PROGRAMA CIRANDA DE SERVIÇOS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA ORDEM DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) ORIUNDOS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.