Assembleia Legislativa da Paraíba
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 426.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS ), TENDO POR FONTE A ANULAÇÃO DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) RELATIVO AO PROGRAMA CIRANDA DE SERVIÇOS E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA ORDEM DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) ORIUNDOS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2010
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.432, de 19 de agosto de 1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.