Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI N° 4.195, DE 10 DE DEZEMBRO 1980, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº 4.550, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983; ALTERA A LEI Nº 10.903, DE 06 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS; E, ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2018
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 10 de dezembro de 1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.903, de 06 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.128, de 18 de maio de 2018ALTERA A EMENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N°11097, DE 28 DE MARÇO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.821, de 11 de abril de 2019O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803821-58.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput (expressão “os quais serão providos por indicação de familiares dos governadores”), §2º a §5º. (DJe 25/04/2019)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803821-58.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput (expressão “os quais serão providos por indicação de familiares dos governadores”), §2º a §5º. (DJe 25/04/2019)