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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.821, de 11 de abril de 2019

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803821-58.2018.8.15.0000, a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput (expressão “os quais serão providos por indicação de familiares dos governadores”), §2º a §5º. (DJe 25/04/2019)

Data
11 de abril de 2019
Número
803821
Publicação
25 de abril de 2019 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 11.097, de 28 de março de 2018

    ALTERA A LEI N° 4.195, DE 10 DE DEZEMBRO 1980, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº 4.550, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983; ALTERA A LEI Nº 10.903, DE 06 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS; E, ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.