Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2018
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.