Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - SEVISA-PB, CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - AGEVISA-PB, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.427, de 14 de setembro de 1982DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.325, de 24 de abril de 2003ALTERA A LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.839, de 27 de outubro de 2005ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.988, de 18 de dezembro de 2023ALTERA O § 3º DO ART. 28, O ART. 29 E O ART. 48, ACRESCENTA O ART. 48-A, 48-B E 48-C, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, PARA AJUSTAR NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E ATUALIZAR OS FATOS GERADORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) INSTITUÍDA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 28 DA REFERIDA LEI, PROMOVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DAS PENALIDADES SANITÁRIAS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.656, de 06 de maio de 2025Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.