Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA O § 3º DO ART. 28, O ART. 29 E O ART. 48, ACRESCENTA O ART. 48-A, 48-B E 48-C, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, PARA AJUSTAR NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E ATUALIZAR OS FATOS GERADORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) INSTITUÍDA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 28 DA REFERIDA LEI, PROMOVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DAS PENALIDADES SANITÁRIAS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.427, de 14 de setembro de 1982DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.069, de 12 de abril de 2002INSTITUI O SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - SEVISA-PB, CRIA A AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PARAÍBA - AGEVISA-PB, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.520, de 24 de novembro de 2011UNIFORMIZA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, NÃO DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.656, de 06 de maio de 2025Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.