Assembleia Legislativa da Paraíba
UNIFORMIZA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, NÃO DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2011
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.988, de 18 de dezembro de 2023ALTERA O § 3º DO ART. 28, O ART. 29 E O ART. 48, ACRESCENTA O ART. 48-A, 48-B E 48-C, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, PARA AJUSTAR NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E ATUALIZAR OS FATOS GERADORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) INSTITUÍDA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 28 DA REFERIDA LEI, PROMOVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DAS PENALIDADES SANITÁRIAS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.656, de 06 de maio de 2025Institui o Código Sanitário do Estado da Paraíba.
Alterado(a) pelo(a)
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.