Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 57, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS OCUPANTES DO GRUPO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA-1200.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2008
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.703, de 14 de maio de 2012INSTITUI A DATA BASE, DEFINE REAJUSTE PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.699, de 27 de junho de 2023INCLUI O ART. 16-A NA LEI Nº 7.376, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, PARA INSTITUIR NO ESTADO DA PARAÍBA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.644, de 24 de abril de 2025Define o reajuste salarial dos servidores estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o Piso do Magistério Estadual, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
APROVADO O PARECER ORAL PROFERIDO PELO DEPUTADO BIU FERNANDES FAVORÁVEL A PROPOSITURA, PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRA DO DEPUTADO GERVÁSIO FILHO, NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E APROVADO O PARECER ORAL PROFERIDO PELO DEPUTADO RICARDO BARBOSA, FAVORÁVEL A PROPOSITURA, PELA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRA DO DEPUTADO GERVÁSIO FILHO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2008.