Assembleia Legislativa da Paraíba
INCLUI O ART. 16-A NA LEI Nº 7.376, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, PARA INSTITUIR NO ESTADO DA PARAÍBA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.376, de 11 de agosto de 2003INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA O GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.705, de 27 de novembro de 2008DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 57, INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS OCUPANTES DO GRUPO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA-1200.