Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.410, de 12 de agosto de 1982DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.589, de 19 de junho de 1984ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 45, 114 E 120 DA LEI Nº 4.410, DE 12 DE AGOSTO DE 1982.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.674, de 09 de janeiro de 1985DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS-MILITARES NA INATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.816, de 03 de junho de 1986DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.830, de 14 de junho de 1986FAZ ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO AO NOVO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.930, de 30 de junho de 1987REVOGA A LEI Nº 4.801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.956, de 21 de agosto de 1987ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.975, de 07 de outubro de 1987FIXA VALORES DOS SOLDOS DOS POLICIAIS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.307, de 14 de setembro de 1990FIXA O VALOR DO SOLDO DO CORONEL, SÍMBOLO PM-14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 11, de 11 de setembro de 1991DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.759, de 12 de julho de 1993ALTERA OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.507, de 30 de julho de 1997DISPÕE SOBRE O VALOR DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES; EXTINGUE E ABSORVE GRATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.568, de 16 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXTINGUE, ABSORVE E FIXA PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.059, de 17 de janeiro de 2002DISPÕE SOBRE O ESCLARECIMENTO VERTICAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, FIXA O VALOR DO SOLDO DO CORONEL, SÍMBOLO PM-14 E O DO VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS GPC-601, CLASSE A, E GAJ-1707, CLASSE A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.562, de 04 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.084, de 05 de maio de 2010ESTABELECE A REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO AOS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO, ESTIPULA O SOLDO E A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.246, de 30 de outubro de 2010CRIA O SUBSÍDIO DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.284, de 29 de dezembro de 2018INSTITUI O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.335, de 21 de maio de 2019ALTERA OS §§ 2° E 3°, DO ART. 27, DA LEI 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.343, de 16 de julho de 2020O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA (SPSM/PB) E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977 (ESTATUTO DOS MILITARES), DA LEI N° 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993 (LEI DA REMUNERAÇÃO), E DA LEI N° 4.816, DE 03 DE JUNHO DE 1986.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.220, de 17 de fevereiro de 2022ALTERA A LEI Nº 12.194, DE 29 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, E A LEI Nº 5.701, DE 08 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.678, de 12 de junho de 2023ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.785, de 22 de julho de 2025Altera a Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.188, de 18 de dezembro de 2025Altera as parcelas remuneratórias dos servidores públicos que especifica, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)