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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.343, de 16 de julho de 2020

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)

Data
16 de julho de 2020
Número
808343
Publicação
30 de julho de 2020 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.