Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 808.343, de 16 de julho de 2020
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do §2º do art. 27, e o inciso II do art. 43 da Lei nº 5.701/1993. (DJe 30/07/2020)
- Data
- 16 de julho de 2020
- Número
- 808343
- Publicação
- 30 de julho de 2020 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.