Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.688, de 21 de dezembro de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A CONCEDER ANISTIA, A LIQUIDAR, SEM ÔNUS, ANTECIPADAMENTE, OS CONTRATOS, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÍCIOS JUNTO AO FCVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.721, de 27 de abril de 2005AUTORIZA A FUSÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO, DENOMINA ÓRGÃO RESULTANTE DA FUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.185, de 08 de março de 2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.351, de 19 de outubro de 2007ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7517/2003 ALTERADOS PELA LEI N° 8185/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.721, de 29 de maio de 2012ALTERA E ACRESCENTA DSPOSITIVOS DA LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.939, de 27 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.139, de 07 de novembro de 2013ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.517/2003, ALTERADA PELAS NºS 8.185/2007 , 8.351/2007, 9.721/2012 E 9.939/2012 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16-C DA LEI Nº 7.517/2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.903, de 06 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR - IASS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.030, de 12 de dezembro de 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E COMPANHIA ESTADUAL E HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 23 de março de 2020DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2003 E LEI N° 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.751, de 23 de julho de 2020ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.116, de 04 de novembro de 2021ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.115, de 04 de novembro de 2021INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE TRATAM OS §§ 14, 15 E 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.615, de 25 de abril de 2023CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR (SECTIES) E A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMAS); ALTERA A LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.698, de 27 de junho de 2023ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 19 DA LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.736, de 11 de julho de 2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.201, de 30 de abril de 2024ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 19 DA LEI Nº 7.517/2003, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.721/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.324, de 01 de julho de 2024ACRESCENTA § 10 AO ART. 13 DA LEI N° 7.517/2003, PARA DISPOR SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PARAÍBA PREVIDÊNCIA (COMINV).
Norma correlata
Lei Complementar nº 207, de 13 de junho de 2025Altera, revoga e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 104, de 23 de maio de 2012, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.823, de 13 de agosto de 2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.381, de 23 de abril de 2026Define o reajuste salarial dos servidores efetivos estaduais, dos cargos comissionados e funções gratificadas constantes na Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Foi questionada a constitucionalidade de dispositivos desta lei, nos autos das ADIs 3310 e 3593, no Supremo Tribunal Federal, tendo sido julgadas improcedentes, e confirmada, portanto, sua constitucionalidade. (DJE publicação 20/10/2021)